Artigo: Ação de Perda de Cargo de Magistrados e a Vulnerabilidade dos Advogados Públicos por Falta de Prerrogativas Institucionais Mínimas

Procurador Federal e associado da ANPPREV analisa as consequências institucionais da decisão do ministro Flávio Dino (STF) sobre a perda de cargo de magistrados e alerta para a vulnerabilidade da Advocacia Pública federal diante da ausência de garantia de exclusividade funcional.

Silton Bezerra é Procurador Federal e membro associado da ANPPREV - Associação Nacional dos Procuradores e Advogados Públicos Federais. Com atuação dedicada à defesa do interesse público e ao fortalecimento institucional da Advocacia Pública, o autor traz neste artigo uma análise técnica e oportuna sobre tema de grande relevância constitucional e republicana.

No artigo, o autor examina a recente decisão do ministro Flávio Dino que anulou punição do CNJ a um magistrado e determinou que a Advocacia-Geral da União deve propor diretamente ao STF as ações de perda de cargo. Silton Bezerra destaca que essa responsabilidade de altíssima sensibilidade política e jurídica recai sobre uma carreira que não tem sequer a garantia constitucional de exclusividade funcional — o que abre brechas para que advogados privados ocupando temporariamente cargos na AGU atuem nesses casos.

A solução apontada pelo autor já aguarda julgamento no próprio STF: a Proposta de Súmula Vinculante nº 18, que consagra a exclusividade das funções da Advocacia Pública a seus integrantes efetivos, já conta com manifestações favoráveis da PGR e do AGU e aguarda apenas pauta para votação.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANPPREV.