A CCJC aprovou, na terça-feira (05), a admissibilidade da PEC 17/2024 , que trata da autonomia administrativa, técnica e orçamentária da advocacia pública. O resultado consolida a articulação da ANPPREV junto ao Congresso.
O avanço representa etapa estratégica para o fortalecimento institucional das carreiras e amplia a capacidade de atuação independente das estruturas jurídicas do Estado.
ANPPREV – A Casa do Procurador Federal
Fonte: Assessoria de Comunicação da ANPPREV. Continue lendo
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