ANPPREV recebe integrantes do Servir Brasil para debate sobre negociação coletiva

A ANPPREV recebeu, nesta quarta-feira (13), integrantes do Instituto Servir Brasil para um café da manhã realizado na sede da entidade, em Brasília. O encontro reuniu o presidente da ANPPREV, dr. Aluizo de Lucena, a vice-presidente dra. Maria Santíssima Marques, diretores, membros da entidade e representantes do instituto.

Durante a reunião, os participantes aprofundaram os debates sobre o Projeto de Lei 1893/2026, que trata da regulamentação da negociação das relações de trabalho no setor público, em consonância com dispositivos previstos na Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). O encontro deu continuidade às discussões iniciadas em reuniões anteriores e teve como foco a consolidação de propostas de aperfeiçoamento ao texto da matéria.

Entre os temas debatidos estiveram a participação das entidades representativas nas mesas de negociação, mecanismos para dar maior efetividade aos acordos firmados e a necessidade de garantir, entre os objetivos da negociação, a valorização dos servidores públicos, a proteção de direitos e a melhoria contínua das condições de trabalho.

Também foram discutidos pontos relacionados à segurança jurídica dos acordos, à compatibilização das negociações com os ciclos orçamentários, como a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA), além do papel das entidades representativas e dos critérios de participação nas mesas de negociação.

Como encaminhamento, ficou definida a consolidação das contribuições apresentadas em eixos voltados às condições e efetividade das negociações, à representação sindical e a mecanismos que reforcem o cumprimento dos acordos estabelecidos.

ANPPREV – A Casa do Procurador Federal

Fonte: Assessoria de Comunicação da ANPPREV.